sexta-feira, junho 24, 2022

Eletrobras: com vetos, privatização passará mais uma vez pelo Congresso

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos em 12 pontos, a MP da Eletrobras, que permite a privatização da companhia via venda de ações. Para que os papéis possam ser vendidos e o governo deixe de ser o acionista majoritário da empresa de eletricidade, a medida passa por uma série de órgãos, que vão do Tribunal de Contas da União até a Comissão de Valores Mobiliários. Mas, antes disso, o texto ainda precisa voltar ao Congresso Nacional para deliberação dos vetos de Bolsonaro.

Por lei, os parlamentares tem 30 dias corridos para analisar as partes vetadas pelo presidente. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido e o texto segue como Bolsonaro aprovou.

Logo após a aprovação do texto na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta não deveria ter vetos, já que foi aprovada após negociação com o governo. Porém, Bolsonaro acatou sugestões do Ministério de Minas e Energia, da Economia e da Advocacia-Geral da União para barrar alguns pontos do projeto. Sobre a obrigação de o governo aproveitar os funcionários demitidos da empresa por um ano que figurava no texto aprovado pelo Congresso, Bolsonaro justifica o veto argumentando que vai contra os princípios do concurso público e aumenta despesas. “A propositura legislativa também contraria o interesse público, por inverter o postulado da supremacia do interesse público sobre o privado, além de criar incentivos indesejados, com prejuízo ao controle do gasto público e à insegurança jurídica em processos de desestatização futuros, além de comprometer o planejamento das empresas estatais federais”, afirma Bolsonaro em mensagem ao Congresso publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 13.

Os outros pontos vetados foram: permissão para venda de parte de ações para funcionários, a obrigação de novos diretores do Operador Nacional do Sistema serem sabatinados pelo Senado, todos os artigos que davam poderes à Agência Nacional das Águas para cuidar dos reservatórios das usinas hidrelétricas, recursos à Conta de Desenvolvimento Energético, obrigação de realocar pessoas das servidões de linhas de transmissão.

O trecho sobre as térmicas, um dos grandes jabutis da MP aprovada no Congresso, foi mantido. Durante a tramitação do texto, o relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), redigiu um parágrafo com 650 palavras, no qual versa sobre a forma de desestatização da companhia, com a venda de ações, e segue detalhando a previsão para a contratação de térmicas a gás nas regiões norte, centro-oeste e sudeste. Se o governo decidisse vetar as térmicas, também vetaria o modelo de privatização da companhia, o ponto principal do projeto.

Para acelerar a privatização, o governo decidiu mandar o texto como Medida Provisória. Com validade de lei por 120 dias, o prazo agilizou as discussões, mas também abriu margem para negociações a entrada de jabutis, como as térmicas.

Caminho para a desestatização

Passada a etapa dos vetos, o processo de capitalização em si, passa a andar e na previsão do Ministério da Economia, a capitalização deve ser feita no primeiro trimestre do ano que vem.  O governo deve ter sua participação reduzida de 61% para cerca de 40% na Eletrobras.

A primeira etapa desta fase está na definição da modelagem da privatização, ou seja, regras de como vai ocorrer a venda, na prática. A definição fica a cargo do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), colegiado vinculado ao Ministério de Minas e Energia. Essa definição é enviada ao BNDES, que é quem irá viabilizar as vendas de ações.

Após a conclusão desse processo, o Tribunal de Contas da União precisa dar aval ao processo. Se tudo estiver dentro da legislação, os editais para negociação de ações podem ser publicados. O edital também passa pela assembleia de acionistas da Eletrobras, mas deve receber aprovação porque neste momento o governo ainda deterá a maior parte do controle da empresa. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também precisa autorizar a aprovação, já que a capitalização será feita via emissão de ações na Bolsa de Valores. 

A partir daí, há o processo do mercado financeiro, onde o BNDES tenta atrair investidores e as ações serão emitidas no mercado. A outorga inicial projetada é de 20 bilhões de reais e o governo projeta vender  fatias adicionais, que podem render cerca de 80 bilhões de reais. O cronograma de privatização sendo concluído em fevereiro de 2022 não conta com a judicialização do tema, que pode atrasar o processo.

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